Apostila de Haia

É um certificado emitido nos termos da Convenção da Haia. O ato do Apostilamento autentica a origem de um documento público a ser apresentado no exterior em países signatários da Convenção. A Apostila carrega na impressão um código QRCode que possibilita acesso às informações e visualização do documento eletrônico, que também pode ser conferido no site do CNJ.

Aplicação:

  • Documentos administrativos;
  • Atos notariais e registrais
  • Declarações oficiais
  • Documentos particulares com firma reconhecida
  • Traduções oficiais
  • Cópias autenticadas

A Convenção não se aplica a:

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

Resolução n° 228 de 22/06/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2299

Provimento n° 62 de 14/11/2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3379

Apostilamento – http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia .

Acesse o Requerimento de Apostila de Haia: – Reconhecimento_Requerimento_apostila_Haia.