Dissolução de União Estável

A escritura pública de dissolução de união estável somente poderá ser lavrada no Tabelionato, caso seja consensual onde os conviventes concordam com os termos da dissolução, e que não possuam filhos menores ou maiores incapazes. 

De acordo com o Art. 733, parágrafo 2º da Lei 13.105/15, para a lavratura da escritura pública, será necessário que os conviventes estejam acompanhados de advogado(a), o qual também assinará a escritura de dissolução.

– Caso o casal não possua bens a partilhar, deverá apresentar:

1 – documento de identificação com foto e bom estado de conservação, CPF, certidão do estado civil atualizada (90 dias);
2 – informar profissão e endereço;
3 – petição redigida pelo(a) advogado(a).

– Caso o casal possua bens (imóveis, automóveis, ações, etc), estes devem ser descriminados na minuta de partilha (petição), que
será entregue quando do encaminhamento da escritura.

Documentos necessários do casal:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação
  • CPF
  • Certidão de Casamento atualizada (90 dias), sendo casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens, ou Participação final dos Aquestos, após 26 de Dezembro de 1977, na vigência da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), deverão apresentar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial devidamente registrada pelo Cartório Imobiliário competente;
  • Endereço
  • Profissão

Documentos necessários do(s) Filho(os) maiores de idade:

  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação
  • CPF
  • Certidão de Estado Civil
  • Endereço
  • Profissão

Dos Bens a serem partilhados

1 – Se for imóvel urbano, certidão de inteiro teor, negativa de ônus e ações do imóvel (matrícula), expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias). Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano – IPTU. Declaração de quitação de taxas condominiais emitida pelo(a) síndico(a) ou administradora em caso de imóvel em condomínio (prazo de 30 dias).

2 – Se for imóvel rural, além dos documentos mencionados no item 1, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal,
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e o Cadastro no CAR.

3 – Se for imóvel de marinha, além dos documentos mencionados no item 1, apresentar a Certidão de Autorização para transferência CAT dentro de seu prazo de validade – Internet ou Secretaria do SPU.

4 – Prova de propriedade dos demais bens a partilhar se existentes
(telefones, contrato social consolidado, veículos – DUT, ações,
contas bancárias – extrato, direitos – contratos …);

Do Advogado:

• Qualificação completa do advogado assistente – OAB, CPF, Cédula de Identidade, endereço profissional;

• Petição direcionada a Tabeliã explicando os fatos, fundamentos e plano de partilha;

• Prova do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis;

• Prova do recolhimento do Fundo de Reaparelhamento Judiciário, se houver;

• Verificar se haverá necessidade de procuração das partes. Se sim, a procuração deverá ser pública com poderes especiais para os
atos a serem praticados, partilha de bens, pensão, alteração de nome, etc… com validade de 30 dias.