Escrituras Públicas

A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público e portador de fé pública, portanto documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira, traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. Muitos atos são praticados por este meio: escritura de compra e venda, divisão amigável, reserva de usufruto, doação, emancipação (para menores púberes – entre 16 e 18 anos); pacto antenupcial; união estável, permuta, declaração, cessão de direitos, etc.

Documentos Necessários:

  • documento de identificação com foto e bom estado de conservação, CPF, certidão do estado civil;
  • Qualificação das partes, se pessoa física: nacionalidade, profissão, estado civil (se casados, apresentação da certidão de casamento e escritura de pacto antenupcial registrada, se houver).
  • Qualificação das partes se pessoa jurídica: Cartão do CNPJ (para obtenção das certidões fiscais na internet), Contrato Social Consolidado, com a última alteração contratual ou Estatuto Social com todas as alterações (ata de eleição da diretoria, ata que determina a alienação ou aquisição do bem, se for o caso e quando não constam no Estatuto), documentos de identificação e CPF dos representantes da empresa, Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal, procuração pública se houver.
  • Nas escrituras de transações imobiliárias (compra e venda, doação, etc.) é indispensável a apresentação da certidão de inteiro teor, negativa de ônus e ações do imóvel (matrícula), expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias). Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano – IPTU. Declaração de quitação de taxas condominiais emitida pelo(a) síndico(a) ou pela administradora, em caso de imóvel em condomínio (prazo de 30 dias). Certidão de urbanização (quando imóvel objeto de parcelamento do solo autorizado pela Municipalidade). Informar o valor da transação.
  • Se for imóvel rural, além dos documentos acima, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e o Cadastro no CAR.
  • apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e o Cadastro no CAR.
  • Se for imóvel de marinha, além dos documentos acima, apresentar a Certidão de Autorização para transferência CAT dentro de seu prazo de validade – Internet ou Secretaria do SPU; a Negativa de débitos sobre o imóvel junto aos SPU ou dispensa pelo adquirente – Internet ou Secretaria do SPU; e o comprovante dos laudêmios pagos.

OBS.: Além dos documentos obrigatórios acima mencionados é aconselhável em quando for comprar um imóvel, extrair em nomedos proprietários do imóvel, as seguintes certidões:

– Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União: www.receita.fazenda.gov.br

– Certidão de Débitos Estaduais: www.sef.sc.gov.br

– Certidão de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br

– Certidão de Ações Trabalhistas: www.trt12.jus.br

– Certidão da Justiça Federal – Civil e Criminal: www2.trf4.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Cível: www.tjsc.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Criminal: www.tjsc.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Falência e Concordata, em caso de pessoa jurídica: www.tjsc.jus.br