Inventário

De acordo com a Lei nº 11.441/07, o inventário quando não há litígio, testamento ou não envolvam menores e/ou incapazes,
poderão ser realizados em cartório. (Não dispensa a presença de um advogado).

Documentos Necessários:

  • Certidão de Óbito do autor da herança;
  • Certidão de casamento ou nascimento atualizada do autor da herança, do(a) meeiro(a) e de seus sucessores (herdeiros) (validade de 90 dias);
  • CPF do autor da herança e um documento de identificação, se houver;
  • Quem for casado(a) Certidão de Casamento atualizada (90 dias), sendo casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens, ou Participação final dos Aquestos, após 26 de Dezembro de 1977, na vigência da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), deverão apresentar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial devidamente registrada pelo Cartório Imobiliário competente;
  • Documento de identificação com foto, em bom estado de conservação, CPF e comprovante de residência de todos os herdeiros;
  • Certidão de inteiro teor, obtida no Cartório de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias); Certidão de ações reais, reipersecutórias e de ônus reais, referente ao imóvel, obtidas no Cartório de Registro de Imóveis competente, na qual o imóvel está localizado. (validade 30 dias);
  • Caso seja imóvel rural, apresentar o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) ITR (Imposto Territorial Rural) comprovante de quitação dos cinco (05) últimos anos, ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal, a Certidão Negativa do IBAMA; e o Cadastro no CAR;
  • Caso seja imóvel de marinha, além dos documentos acima, apresentar a Certidão de Autorização para transferência – CAT dentro de seu prazo de validade – Internet ou Secretaria do SPU;
  • Imóvel em condomínio: apresentar a declaração de quitação das obrigações condominiais, assinada pelo(a) síndico(a) ou pela administradora;
  • Certidões Negativas Fiscais em nome do autor da herança (Municipal, Estadual e Federal – não podem ser positivas); referente ao último domicílio do falecido e do local dos bens
  • Prova de propriedade dos demais bens a partilhar se existentes – telefones, contrato social consolidado, veículos - DUT, ações, contas bancárias - extrato, direitos - contratos ...);
  • Qualificação completa do advogado assistente – OAB, CPF, Cédula de Identidade, endereço profissional;
  • Petição direcionada a Tabeliã explicando os fatos, fundamentos e plano de partilha;
  • Certidão Negativa de Testamento;
  • Prova do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis;
  • Prova do recolhimento do Fundo de Reaparelhamento Judiciário, se houver;
  • Verificar se haverá necessidade de procuração. Se sim, a procuração deverá ser pública com poderes especiais para os atos a serem praticados – inventário, renúncia, cessão, etc... OBS.: Todas as certidões deverão estar dentro do prazo de validade na data da lavratura do ato.

OBS. 1: Após a apresentação destes documentos será analisado a necessidade de outros documentos, conforme o caso.

OBS. 2: O inventário só pode ser procedido via extrajudicial quando não existem herdeiros menores ou incapazes, nem testamento em nome do autor da herança.

Todos os documentos deverão ser apresentados os originais ou cópias autenticadas. Após a apresentação destes documentos será analisado a necessidade de outros documentos, conforme o caso. Lei 11.441/2007 de 04/01/2007 – Altera dispositivos da Lei nº  5.869, de 11 e janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Resolução nº 35 CNJ de 24/07/2007 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Resolução nº 179 CNJ de 03/10/2013 – Alteração – Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Acesse Escritura_Inventário_Resolução 35

Acesse Escritura_Inventario_Resolução 179

 

Acessos referente a Certidões Negativas Fiscais em nome do autor da herança (Municipal, Estadual e Federal

• Municipal: www.joinville.sc.gov.br/servicos/certidao-negativa-de-debitos/

Estadual: www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/25/Certidão_Negativa_de_Débitos

Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/pessoa-fisica

Acesso a Certidão Negativa de Testamento

• CENSEC: www.censec.org.br