Protesto

O artigo 1º da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Há, dessa forma, a possibilidade de protesto de título de crédito documento necessário ao exercício do direito literaI e autônomo nele mencionado, bem como de outros documentos de dívida, especialmente aqueles considerados títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

COMUNICADO IMPORTANTE

Protesto

Cancelamento

Art. 894. O cancelamento do registro do protesto será solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação de qualquer um dos seguintes documentos: I – documento de dívida protestado, cuja cópia ficará arquivada; II – instrumento de protesto; e III – declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor originário ou por endossatário translativo. Parágrafo único. Na declaração de anuência, além da identificação do credor originário ou do endossatário e do reconhecimento de firma, deve haver comprovação dos poderes do signatário do documento, quando se tratar de pessoa jurídica.
Protestado o título ou documento de dívida, o Tabelião não pode mais receber o pagamento. Assim, o devedor deverá procurar o apresentante (credor) para quitação da dívida e resgate do instrumento de protesto e do título ou documento de dívida.

Caso o devedor necessite de maiores informações sobre os protestos, poderá fazer pesquisa sobre a existência de protesto e solicitar certidão diretamente no tabelionato. Quando o título tiver sido transmitido por endosso translativo, o credor originário não poderá mais dar quitação, por já ter recebido do endossatário na operação de desconto. Por isso é importante verificar, antes de quitar uma dívida, se não houve transmissão do título (endosso translativo) pelo credor originário. Ressalte-se que na hipótese de ;endosso-mandato (para cobrança), é suficiente a anuência do credor endossante.

O cancelamento pode decorrer de processo judicial, caso em que é feito à vista de mandado ou certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado. O cancelamento judicial também pode decorrer, por exemplo, de ação de consignação em pagamento, meio hábil quando o credor não é localizado para a quitação da dívida.

Formulário Para Solicitação de Certidão de Protesto
O Preenchimento Deve Ser Feito em Letras Maiúsculas